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19 de Junho de 2021

Gostaria de saber se você tem direito a correção de seu FGTS no período compreendido entre os anos de 1999 e 2013?

Os trabalhadores que estavam com a Carteira de Trabalho assinada neste período poderá exercer o seu direito e ver o seu FGTS devidamente corrigido da temível inflação.

Thiago Barbosa Jorge, Advogado
Publicado por Thiago Barbosa Jorge
mês passado

Sinop/MT, 08 de maio de 2021

No ano de 1991, foi criada em meio ao plano de combate a hiperinflação pelo Governo Federal a Taxa Referencial (TR), ou seja, uma taxa de juros de referência que na época utilizava para a correção e efetivação de cálculos e aplicações financeiras, inclusive sendo aplicada para corrigir os saldos do FGTS, conforme preconiza a lei que estabelecia regras para a desindexação da economia (Lei nº 8.177/91, em seu art. 17).

Essa Taxa sofreu grande defasagem ao longo do tempo e somente no ano de 1999, ela se tornou impraticável, devido à redução de juros, pois utiliza como apoio a Taxa Básica Financeira (TBF), que considera a média dos juros pagos pelos 20 maiores bancos sobre os investimentos, como por exemplo: o Certificado de Depósito Bancário (CDB).


Sendo assim, o ajuizamento da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS permite que os trabalhadores que estavam com Carteira de Trabalho devidamente assinada, entre os anos de 1999 e 2013, venham a receber esses valores legalmente corrigidos tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o que se cogita ainda, a depender de julgamento pela Exímia Corte, a possibilidade da aplicação do (INPC).

A princípio, os Tribunais e juízes de primeira instância, sapientemente, estavam julgando a matéria pertinente à revisão do FGTS, com a aplicação de outro índice, com o escopo de evitar perdas excessivas dos valores depositados na conta vinculada que eram corrigidas de modo desfavorável pelo TR.

De modo contrário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou negativamente essas questões de aplicação do TR às revisões do FGTS aos trabalhadores, entendendo a referida Corte que somente o Congresso Nacional detém o poder de legislar, poderá por meio de lei, determinar o índice de remuneração das contas do FGTS.


Entretanto com o ajuizamento oportuno da Ação direto de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que tem por objeto além de outros, a sustentação de que, usar a TR como índice de correção monetária seria inconstitucional e do modo prático golpearia a garantia de propriedade dos trabalhadores, discutindo, ainda, que a Caixa Econômica Federal (CEF) gestora natural desse Fundo, estaria retendo os valores da diferença depositados, o que não deveria ocorrer, contrastando visivelmente princípios basilares da administrativa pública.

Diante disso, foi deferida medida cautelar dentro dessa ação (ADI 5090), com a finalidade de suspensão de todos os feitos que envolvam a correção dos depósitos nas contas vinculas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR), e posteriormente efetivo Julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), com pauta marcada para o próximo dia 13/05/2021, sendo recentemente adiada, sem previsão da Corte de nova data.


Portanto, para ser examinado se você enquadra nos requisitos e possui o direito de propor a competente ação revisional, será necessário consultar o conhecimento jurídico e atual do Advogado de sua inteira confiança.

Enumeram-se aqui os documentos imprescindíveis para os trabalhadores que estão em atividades e também para os aposentados que tenham interesse de ingressar com a ação de revisão do FGTS na competente Justiça Federal:

  • Cópia do Documento de Identidade;
  • Cópia do CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com o número do PIS;
  • Extrato do FGTS disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), a partir do período seguinte ao ano 1999.

Thiago Barbosa Jorge

OAB/MT 28.361

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